Termos de Utilização

Ao aceder ao website tribxai.com, à aplicação app.tribxai.com, ou à plataforma sophia.tribxai.com, o Utilizador confirma ter lido, compreendido e aceite estes Termos na sua totalidade, bem como a nossa Política de Privacidade.

O uso continuado dos serviços após qualquer alteração aos Termos constitui aceitação dessas alterações. A tribX reserva-se o direito de actualizar estes Termos com aviso prévio de 30 dias, salvo alterações urgentes impostas por obrigações legais.

A tribX disponibiliza uma plataforma digital de pré-diagnóstico fiscal automatizado para situações cross-border entre Portugal e o Brasil. Os serviços incluem:

• tribX Trace — diagnóstico fiscal para particulares com nexos PT↔BR
• tribX Sophia — workspace jurídico para advogados e contabilistas
• Motor de regras determinístico baseado em legislação PT e BR vigente
• Geração de relatórios PDF informativos
• Estimativa de carga tributária em cada jurisdição

A tribX actualiza periodicamente o motor de regras para reflectir alterações legislativas. No entanto, não garante que os resultados reflictam alterações legislativas introduzidas após a data indicada em cada avaliação.

Os outputs da tribX são produzidos de forma automatizada, baseados nas informações fornecidas pelo Utilizador e nas regras programadas. Não têm em conta todas as particularidades individuais que um profissional qualificado consideraria numa análise completa.

O Utilizador deve sempre consultar um advogado tributarista, contabilista ou consultor fiscal qualificado antes de tomar qualquer decisão com base nos resultados da tribX. A tribX não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos seus outputs.

Para utilizar os serviços da tribX, o Utilizador deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Não estar impedido de utilizar os serviços por qualquer lei aplicável
• Para tribX Sophia: actuar no âmbito de uma actividade profissional legal ou fiscal

O Utilizador é responsável pela exactidão e completude das informações fornecidas durante o registo e nas avaliações. Informações falsas ou incompletas podem comprometer a qualidade dos resultados e não constituem fundamento para reclamações contra a tribX.

Todo o conteúdo da plataforma tribX — incluindo, sem limitação, software, algoritmos, motor de regras, interfaces, textos, design, marca, logotipos e relatórios gerados — é propriedade da tribAI Lda. ou dos seus licenciadores, e está protegido por direitos de autor, direitos de marca e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis em Portugal e internacionalmente.

O Utilizador recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os serviços para fins pessoais ou profissionais legítimos, de acordo com estes Termos. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, distribuir ou vender o software ou qualquer parte da plataforma
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o motor de regras
• Criar obras derivadas sem autorização escrita prévia da tribX
• Usar a marca tribX ou tribAI sem autorização expressa

O Utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• Fins ilegais ou contrários a estes Termos
• Scraping automatizado ou extracção em massa de dados
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar aceder a áreas não autorizadas do sistema
• Fornecer informações falsas ou enganosas com intenção de obter resultados incorrectos
• Revender ou sublicenciar o acesso aos serviços sem autorização
• Contornar mecanismos de segurança ou autenticação

A violação destas condições pode resultar na suspensão imediata da conta e, em casos de dano à tribX ou a terceiros, em acção judicial.

Determinados serviços da tribX são pagos. Os preços, condições de pagamento e políticas de reembolso são apresentados na página de planos em tribxai.com/pricing. Ao efectuar uma compra, o Utilizador aceita as condições de pagamento aplicáveis.

Para subscrições recorrentes (tribX Sophia), o Utilizador pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento será efectivo no final do período de facturação em curso. Não há reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, salvo disposição legal em contrário.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a tribX não é responsável por:

• Decisões tomadas pelo Utilizador com base nos resultados da plataforma
• Perdas financeiras, multas ou penalidades fiscais resultantes do uso dos serviços
• Imprecisões causadas por informações incorrectas fornecidas pelo Utilizador
• Falhas de disponibilidade do serviço devidas a manutenção ou factores externos
• Alterações legislativas posteriores à data de cada avaliação

Em qualquer caso, a responsabilidade total da tribX perante o Utilizador não excederá o montante pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. A tribX compromete-se a cumprir o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil).

A tribX reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações significativas serão comunicadas por email (se o Utilizador tiver conta registada) e/ou mediante aviso no website, com antecedência mínima de 30 dias, salvo alterações urgentes impostas por lei.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

A tribX pode suspender ou encerrar o acesso do Utilizador em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infracção. O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando legal@tribxai.com.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos está sujeito à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa, Portugal, sem prejuízo da protecção que a lei imperativa local possa conferir ao Utilizador.

Para questões sobre estes Termos de Utilização: